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Secretaria de Educação

Conselho Municipal de Educação

Atualizado em 14/05/2021 às 13:45

Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação-CME foi criado através da Lei 1.167/92 em caráter permanente e tem por finalidade de­cidir sobre a organização e funcionamento do ensino neste município. tendo como atribuições Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino; Propor diretrizes educacionais; Assessorar o Governo Municipal na formulação de políticas e planos educacionais; Propor escola de prioridades na elaboração da proposta orçamentária Municipal de Educação; Aprovar o Programa Municipal de Educação; Realizar reuniões para a legitimação, avaliação e acompanhamento de resultados do Programa, na forma pre­vista no Regimento Interno; Avaliar, anualmente, os resultados dos serviços prestados pelo pessoal engajado no Programa Municipal de Educação;  E outras atribuições estabelecidas no Regi­mento Interno.