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AUDIÊNCIA PÚBLICA - TERCEIRO QUADRIMESTRE 2020

Atualizado em 12/02/2021 às 09:20

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS TERCEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2020 

 

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.


Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Tangara, Estado de Santa Catarina através do presente convida a população em geral do Município para AVALIAR O RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, onde será demonstrado o cumprimento das metas fiscais relativo ao TERCEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2020:


Local: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TANGARÁ


Data: 22/02/2021


Horário: 18h:00min


Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.